Conselho de Usuários Claro S.A. e
Embratel TVsat Telecomunicações S.A.

Processo Eleitoral 2017/2019

FAQ - Conselho de usuários

Resolução 623, 18 de Outubro de 2013.
  1. Qual é a Resolução que fala sobre os Conselhos de Usuários?

    Resolução Nº 623, de 18 de Outubro de 2013, e está disponível para consulta no site da ANATEL (www.anatel.gov.br) ou nos sites do grupo AMÉRICA MÓVIL (AMX).

  2. O que é o Conselho de Usuários?

    O Conselho de Usuário, integrado por Usuários dos serviços STFC, SMP (móvel), SCM (internet ou dados) e SeAC (TV por assinatura) e por associações ou entidades que possuam, em seu objeto, características de defesa dos interesses do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para a avaliação dos serviços e qualidade do atendimento, bem como para a formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações.

    O Conselho de Usuários é uma instância de participação institucionalizada de Usuários da Claro S.A. e Embratel TVsat Telecomunicações S.A., não possuindo personalidade jurídica, nem autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

  3. O que significa Usuário?

    Usuário é qualquer pessoa física ou jurídica, que se utiliza de serviço de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou de inscrição junto à Prestadora.

  4. Como são compostos os Conselhos de Usuários de cada região?

    O Regulamento do Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução Nº 623, de 18 de Outubro de 2013 da Anatel, determina que as operadoras implantem pelo menos 5 (cinco) conselhos, um para cada região do território brasileiro (Norte, Centro Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul).

    O Conselho de Usuários será composto por até 12 (doze) membros, sendo suas vagas proporcionalmente preenchidas da seguinte maneira:
    - 6 (seis) representantes dos usuários de serviços de telecomunicações (pessoa física ou jurídica); e,
    - 6 (seis) representantes de entidades que possuam, em seu objeto, características de defesa dos interesses do consumidor, devidamente representadas (Ex: OAB, Procon, etc...).

    Para mais informações sugerimos a leitura do Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Res. 623/13, disponível para consulta no site da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel na Internet (www.anatel.gov.br) e, ainda, nos sites www.claro.com.br/conselhodeusuarios / www.embratel.com.br / www.netcombo.com.br / www.clarotv.com.br / www.conselhodeusuariosamx.com.br.

  5. Como os interessados poderão se inscrever para participar do processo eleitoral?

    O interessado em participar como membro do conselho de usuários de uma região deverá se inscrever pela Internet, através dos sites www.claro.com.br/conselhodeusuarios / www.embratel.com.br / www.netcombo.com.br / www.clarotv.com.br; www.embratel.com.br/conselhodeusuarios; www.netservcos.com.br/conselhodeusuarios; e www.embrateltvsat.com.br/conselhodeusuarios; www.conselhodeusuariosamx.com.br, preenchendo uma ficha de inscrição.

  6. Uma vez eleito quais são os documentos necessários para tomar posse no conselho?

    Os membros eleitos tomarão posse na primeira reunião a ser convocada pelo Secretário do Conselho, mediante apresentação dos seguintes documentos:

    Para os membros representantes dos Usuários dos serviços de telecomunicações:
    Pessoa física:
    - carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.
    - pessoa jurídica (representantes dos usuários corporativos)
    - carta de apresentação / indicação como representante da empresa candidata;
    - ata de constituição ou contrato social com cópia autenticada da ata da Assembleia que comprove poderes ao signatário da carta de indicação; e
    - Identidade e CPF do preposto nomeado/indicado;

    A comprovação do endereço da empresa ou da entidade ocorrerá pelo endereçamento local na região de instalação do Conselho de Usuários.

  7. Qualquer pessoa pode participar? Qual a idade mínima?

    Não. A idade mínima para concorrer a uma vaga como membro do conselho de usuários é de 18 (dezoito) anos completos na data da eleição.

  8. Se eu tiver algum problema na minha conta de prestação de serviço prestado por empresa do grupo ou alguma dúvida sobre tarifas, planos, etc., posso resolvê-las no Conselho?

    Não. O Conselho de Usuários não se destina ao tratamento das reclamações de usuários. Estas reclamações devem ser direcionadas aos Centros de Atendimento da Claro S.A. e Embratel TVsat Telecomunicações S.A..

  9. Quais as características que deverão possuir as associações ou as entidades?

    As associações ou entidades tem, em seu objeto, características de defesa dos interesses do consumidor.

  10. Onde serão realizadas as reuniões de posse e demais reuniões ordinárias dos Conselhos de Usuários?

    As reuniões de posse serão agendadas pela Claro S.A. e Embratel TVsat Telecomunicações S.A. ou pela Anatel. Quando agendadas pela Claro S.A. e Embratel TVsat Telecomunicações S.A. estas ocorrerão em dependências do grupo e de acordo com a localização de cada região. Sendo a reunião de posse agendada pela Anatel esta deverá ocorrer em Brasília.

  11. Onde os Conselhos de Usuários deverão ser implantados?

    Os Conselhos de Usuários deverão ser implantados em cada uma das regiões geográfica do país. Para efeito deste Regulamento, o território brasileiro é dividido nas regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

  12. Deverá haver quórum mínimo para renovar o Conselho de Usuários em cada Região?

    Para a renovação do Conselho de Usuários é necessário o quórum mínimo de 6 (seis) membros. Caso não seja alcançado o quórum mínimo, o Conselho de Usuários não será implantado, devendo o Grupo convocar novas eleições no ano seguinte.

  13. Quem arcará com as despesas do Conselho de Usuários?

    O Grupo econômico deve arcar com as despesas necessárias ao cumprimento das atividades do Conselho de Usuários, bem como para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos, inclusive quanto às eventuais despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos membros.

  14. Haverá custeio para pagar minhas despesas de transporte, alimentação e hospedagem para participar das reuniões convocadas pelo conselho de usuário?

    Sim. São de responsabilidade do grupo econômico as despesas com o deslocamento da residência até o local das reuniões e, quando for o caso, também serão assumidas as despesas de alimentação e hospedagem, de acordo com regras adotadas pelo grupo.

  15. É possível, votar nas eleições e/ou participar como usuários, os colaboradores de empresas que prestam serviços para a Claro S.A. e Embratel TVsat Telecomunicações S.A. ( Claro/Embratel/Net) e terceirizados?

    Não. De acordo com o §3º do Art. 7º e §4º do Art. 9º do Regulamento do Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução Nº 623/13, o conselho deve atuar de forma independente, sendo vedada a participação de pessoa que possua vínculo empregatício ou represente, de qualquer forma o grupo.

  16. Poderá concorrer a cargo no Conselho a entidade ou associação de defesa do consumidor que embora tenha abrangência em todo território nacional, não possua representante na região em que se encontra instalado o Conselho de Usuários?

    Não. Para concorrer a vaga em uma das regiões, as entidades ou associações devem possuir representação na região geográfica em que pretenda se eleger.

  17. A entidade ou associação de defesa do consumidor que for eleita poderá indicar um representante cujo domicílio seja diferente da representatividade ou da sede da entidade ou associação de defesa do consumidor?

    Não. O domicílio do membro representante deve ser igual ao da sede da entidade ou associação eleita ou equivalente a localidade onde a mesma possui representatividade.

  18. O que são associações ou entidades com características de defesa do consumidor?

    São associações ou entidades que possuam em seu objeto, características de defesa dos interesses do consumidor.

  19. Entidades ou associações que não tenham em seu objeto características de defesa de direito do consumidor, podem ter membros no Conselho de Usuários?

    Não. Entretanto, a mesma poderá se candidatar como usuário dos serviços de Telecom, indicando um representante.

  20. O que significa ser membro de associação ou entidade para efeito de impedimento?

    Significa que o participante ou membro eleito deixou de apresentar carta de indicação como representante da empresa ou entidade candidata, assim como da Ata da Assembleia que comprove poderes ao signatário da mesma, impedindo-o de tomar posse no conselho.

  21. O que ocorre se não houver candidatos em quantidade suficiente para a realização da eleição?

    Não havendo candidatos em quantidade suficiente para eleição, pelo menos 6 candidatos inscritos, não haverá eleição para aquela Região geográfica, não sendo o conselho de usuários implantado.

  22. Qual a garantia que os candidatos têm com relação a legitimidade e legalidade da apuração dos votos?

    A eleição será feita pela Internet e para tal foi desenvolvido um sistema para todo o processo (cadastramento, eleição, apuração e divulgação do resultado), sujeito a fiscalização do órgão regulador.

  23. Quando será realizada a eleição dos novos membros dos conselhos?

    As eleições irão ocorrer no período de 10 a 15/10/2016, sendo todo o processo de inscrição e votação para eleição dos membros dos conselhos de usuários disponíveis nos sites (www.claro.com.br/conselhodeusuarios / www.embratel.com.br / www.netcombo.com.br / www.clarotv.com.br / www.conselhodeusuariosamx.com.br) a partir do dia 10/10/2016 às 09:00 horas.

  24. Como proceder caso um membro após eleito venha a ser destituído ou apresente sua renúncia?

    Em tais hipóteses a vaga será preenchida, pelo prazo remanescente, por um dos 12 (doze) suplentes, eleitos segundo critério de quantidade de votos recebidos.

  25. Presidente e Vice-Presidente podem ser da mesma classe de representação? Exemplo: Presidente e Vice são da classe de usuários, ou precisa ser um da classe de usuários e outro de entidades de defesa e proteção do consumidor?

    Sim. Não há qualquer restrição, sendo os cargos de presidente e vice presidente preenchidos por livre escolha pelos membros de cada conselho regional.

  26. O que significa caráter consultivo do Conselho de Usuários?

    Significa que o Conselho não tem poder de controle ou fiscalização sobre a prestadora. Suas decisões, ainda que aprovadas pela unanimidade de seus membros, não são vinculativas para as empresas da Claro S.A. e Embratel TVsat Telecomunicações S.A. (Claro/Embratel/NET) que pode ou não adotá-las.

  27. O que significa ser voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços?

    O Conselho, dentro de sua função consultiva, analisa e avalia os serviços de telecomunicações prestados pelas empresas da Claro S.A. e Embratel TVsat Telecomunicações S.A. (Claro/Embratel/NET), sugerindo proposta de melhorias.

  28. Quais as principais atribuições dos Conselhos de Usuários?

    Propor alternativas que possibilitem a melhoria e a adequação dos serviços prestados aos usuários;

    Propor atividades e cooperar com a Claro S.A. e Embratel TVsat Telecomunicações S.A. no desenvolvimento e na disseminação de programas e ações de conscientização destinadas à orientação dos usuários sobre a utilização dos serviços de telecomunicações, bem como sobre os seus direitos e deveres;

    Conhecer a legislação e a regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução;

    Realizar até 4 reuniões ordinárias por ano;

    Aprovar as pautas e atas das reuniões.

  29. Quais os serviços tratados pelo Conselho de Usuários?

    O Conselho de Usuários tratará de todos os serviços de telecomunicações prestados pela Claro S.A. e Embratel TVsat Telecomunicações S.A., tais como: Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço de TV a Cabo (TVC) independente da tecnologia utilizada e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

  30. Qualquer pessoa, no processo de eleição e escolha dos candidatos a membro do conselho de uma região, pode votar, mesmo não sendo candidato?

    Sim. O processo é de participação livre, podendo votar qualquer pessoa que possua registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), observando que a escolha deve se dar para os candidatos da região onde o eleitor possua vínculo residencial.

  31. Se o usuário se candidatou e não apresentou o seu voto ele poderá, mesmo assim, participar da eleição e ser eleito?

    Sim, ele pode ser votado sem ter exercido o seu direito de voto.

  32. Caso algum de meus familiares de 1º grau seja funcionário das empresas da Claro S.A. e Embratel TVsat Telecomunicações S.A. (Claro/Embratel / NET), fico impedido de me candidatar?

    Não. Você só não pode se candidatar se possuir vínculo empregatício ou representar o grupo em alguma atividade comercial.

  33. Como sócio de uma empresa (pessoa jurídica) posso ser membro do Conselho de Usuários representando a empresa? E os demais sócios podem se candidatar?

    Sim. A empresa poderá indicar um representante para concorrer na categoria Usuário, como pessoa jurídica e representante dos usuários de telecomunicações. Os demais sócios, caso desejem, poderão se candidatar como usuários dos serviços.

  34. Parentes de 1º grau de funcionários da prestadora, sendo também Usuários, poderão votar?

    Sim.

  35. Poderá ocorrer voto por procuração? Se possível, é vedado a mesma pessoa ter várias procurações e, consequentemente, realizar vários votos?

    Não. No sistema de votação pela Internet não há a possibilidade de votação por procuração.

  36. Qual a duração dos mandatos dos eleitos para o Conselho de Usuários?

    Os conselheiros eleitos terão mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma única reeleição.

  37. Após o término do meu mandato, posso me reeleger?

    Sim. Os membros do Conselho de Usuários terão mandato de 3(três) anos, sendo permitida uma única reeleição.

  38. Quais são os requisitos para me candidatar a Presidente do Conselho?

    Ser membro efetivo do Conselho de Usuários.

  39. Posso me candidatar ao cargo de conselheiro, em outra região?

    Não, o interessado deve residir em um dos estados da região geográfica para a qual está se candidatando.

  40. Existe alguma restrição profissional para ser candidato?

    Não.

  41. Como os candidatos serão apresentados?

    O candidato deverá preencher uma ficha de inscrição com a sua qualificação, sendo o mesmo divulgado no período eleitoral.

  42. Qual a ordem de apresentação dos nomes dos candidatos para votação?

    A lista com o nome dos candidatos será apresentada em ordem alfabética.

  43. Como o eleitor votará nos candidatos de sua região geográfica?

    A votação se dará pela escolha de até 6 candidatos por categoria, sendo os mesmos identificados por numeração sequencial.

  44. Como será a escolha do Presidente e Vice-presidente do Conselho de Usuários? A quantidade de voto poderá ser critério para esta escolha?

    O Conselho de Usuários de cada região deverá eleger, dentre seus membros efetivos, um Presidente, que será responsável pela coordenação executiva de suas atividades e representação, bem como um Vice-Presidente, que ocuparão estas funções por período a ser definido pelo próprio Conselho de Usuários da região quando da realização da eleição, não podendo seus mandatos ser superior ao seu próprio mandato no Conselho de Usuários.

  45. Quais critérios a serem utilizados no caso de empate no número de votos?

    Serão utilizados critérios por idade e data de inscrição.

  46. Por quanto tempo os conselheiros substituídos ficam impedidos de participarem de nova eleição para membro do Conselho de Usuários?

    Findo o mandato, e não sendo reeleito, o mesmo poderá participar da próxima eleição de renovação.

  47. Depois de inscrito para participar como candidato, o interessado pode desistir de concorrer a eleição? Como proceder?

    Sim, entretanto ele deve se manifestar expressamente neste sentido.

  48. Como deverá ser a conduta dos membros eleitos para o Conselho de Usuários?

    A conduta do membro do Conselho de Usuários, inclusive no tratamento aos demais membros do Conselho, aos empregados do Grupo e aos servidores da Anatel, deve ser ética, pautando-se pela dignidade, pelo decoro, pelo zelo e pela consciência dos princípios morais.

  49. Como os membros eleitos para o Conselho de Usuários deverão desempenhar as suas funções?

    Os membros do Conselho de Usuários deverão desempenhar suas funções de forma diligente e eficiente, observando para este fim seu compromisso de atuar em defesa dos direitos dos usuários e de preservar toda e qualquer informação que venha a ser colocada à disposição de seus membros pelo Grupo.

  50. Quando serão iniciados os mandatos dos eleitos para o Conselho de Usuários em cada Região?

    Os mandatos dos membros eleitos se iniciam no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

  51. A Anatel participará das reuniões do Conselho de Usuários?

    A seu critério, a Anatel poderá participar das reuniões de cada um dos Conselho de Usuários.

  52. Quantas reuniões serão realizadas pelos Conselhos de Usuários?

    Cada conselho deverá realizar até 4 (quatro) reuniões ordinárias por ano. As reuniões extraordinárias, se houver, não poderão exceder o dobro do número de reuniões ordinárias.

  53. Se eu fizer parte do Conselho, terei que ir obrigatoriamente em todas as reuniões?

    Preferencialmente sim. As eventuais ausências deverão ser justificadas junto ao presidente e demais membros do conselho da região e serão avaliadas conforme critérios definidos no Regimento Interno.

  54. Haverá remuneração para os participantes?

    A representação no Conselho de Usuários, conforme previsto no § 6º do Art. 9º do Regulamento, aprovado pela Res. 623/13, é de caráter voluntário e não remunerado.

  55. Posso votar com o mesmo CPF mais de uma vez? E em candidatos de mais de uma região?

    Não, por CPF somente será permitida uma única votação, em até 6 candidatos por categoria da região geográfica onde o eleitor esteja domiciliado.

  56. Quem secretaria os conselhos de usuários?

    O grupo econômico indicará um representante que deve secretariar os conselhos. Este representante não poderá participar de votação das matérias tratadas nas reuniões dos conselhos.